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Adicionar aos Favoritos 04/12/2020 07:53 Última atualização às 07:11 de 04/12/2020

Legislação Tributária

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Leis

NomeDataDescrição
Lei 229910/12/2002Adota o IGPM como Índice de Atualização dos Tributos e da UFIR-ITA.
Lei 246428/12/2004Altera a Lei 2032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 338715/12/2015Altera a Lei 2032 revogando os seus Artigos 511 a 519 e 598, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários do Município de Itaguaí, institui nova redação e dá outras providências.
Lei 257829/08/2006Altera a Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 264818/12/2007Altera a Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 260314/12/2006Altera a Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei Municipal 290419/04/2011Altera a lei 2246.
Lei 305311/12/2012Altera a Lei nº 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 273411/12/2008Altera a Lei nº 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 268823/09/2008Altera a Lei nº 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).
Lei 356703/10/2017Altera a Lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Lei 356603/10/2017Altera a Lei nº 2032/98 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências".
Lei 251606/10/2005Altera a Lei nº 2464, de 28 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 304713/11/2012Altera a Lei nº 2464/04, e dá outras providências.
Lei 303713/11/2012Altera a Lei nº 2516/05, e dá outras providências.
Lei 280815/10/2009Altera a Lei nº 2519, de 11 de outubro de 2005 e dá outras providências.
Lei 304213/11/2012Altera a Lei nº 2603/06 e dá outras providências.
Lei 283309/03/2010Altera a Lei nº 2741, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí-REGFIS.
Lei 286219/10/2010Altera a Lei nº 2741, de 22 de dezembro de 2008, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí-REGFIS.
Lei 294620/09/2011Altera a Lei nº 2842, de 25 de maio de 2010, que institui tratamento diferenciado e favorecido ao micro-empreendedor individual (MEI) e dá outras providências.
Lei 303913/11/2012Altera a Lei nº 2970/11 e dá outras providências.
Lei 320023/12/2013Altera a Redação do § 2º do Art. 53 da Lei 2464/04, e adota outras providências.
Lei 320123/12/2013Altera a Redação do Art. 204 da Lei 2032 de 29/12/98 (Código Tributário Municipal) e Art. 2º da Lei 3053 de 11/12/2012 e, adota outras providências.
Lei Municipal 257723/05/2006Altera art 3º e 8º da lei municipal 2246.
Lei Municipal 256923/05/2006Altera art 3º e 8º da lei municipal 2246.
Lei Municipal 290619/04/2011Altera dispositivo da lei 2741.
Lei 320621/01/2014Altera dispositivos da Lei 2032 de 29 de dezembro de 1998.
Lei 277426/05/2009Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2741/08 e dá outras providências.
Lei 239309/12/2003Altera e revoga dispositivos da Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei Municipal 265926/02/2008Altera lei 2032/1998.
Lei 265626/02/2008Altera o Artigo 56, inciso II da Lei nº 2032/1998.
Lei 320721/01/2014Altera os Artigos 1º e 3º da Lei 3074, de 14 de março de 2013.
Lei 297013/12/2011Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 2890, de 22 de março de 2011.
Lei 307414/03/2013Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 2970, de 13 de dezembro de 2011.
Lei 327913/11/2014Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 3207 , de 21 de janeiro de 2014.
Lei 293930/08/2011Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº. 2890, de 22 de março de 2011.
Lei 289022/03/2011Altera os Artigos 1º, 3º e incisos I, II, III, IV, V e IV do Artigo 4º da Lei nº 2862 de 19 de outubro de 2010.
Lei 337119/11/2015Atualiza e consolida as Leis 2741/08, 2774/09, 2833/10, 2862/10, 2890/11, 2939/11, 2970/11, 3039/12, 3063/12, 3074/13, 3207/14 e 3279/14, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí (REGFIS) e dá outras providências.
Lei 321718/03/2014Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais referentes a débitos de determinado valor de natureza tributária e não tributária, fixa o conceito de execuções antieconômicas, e dá outras providências.
Lei 356128/09/2017Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o Protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa: Autoriza, também, o registro pelo Município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
Lei Municipal 224604/06/2002Autoriza o poder executivo a criar e regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros do tipo moto-táxi.
Lei 283530/03/2010Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida criado pela Lei nº 11977/09, exclusivamente para as faixas de renda de 01 (hum) a 03 (três) salários mínimos, e dá outras providências.
Lei Municipal 371513/05/2018Concede isenção de IPTU e taxa de iluminação pública.
Lei Municipal 351822/06/2017Define débitos considerados de pequeno valor no município.
Lei 328013/11/2014Disciplina a Edição dos Atos Oficiais e o procedimento administrativo no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências.
Lei 351422/06/2017Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revendam combustíveis adulterados.
Lei Municipal 379324/10/2019Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no município.
Lei 313027/06/2013Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da taxa de iluminação pública para idosos maiores de sessenta anos de idade.
Lei 309130/04/2013Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas em razão de sepultamento em solo (cova rasa).
Lei Municipal 348528/05/2016Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário.
Lei Municipal 357104/12/2017Dispõe sobre alteração do art 14 da lei 2032.
Lei 208415/12/1999Dispõe sobre casos de legitimação de posse de terrenos públicos.
Lei 305713/12/2012Dispõe sobre desoneração fiscal.
Lei 251911/10/2005Dispõe sobre incentivos fiscais do ISSQN às empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Lei 326923/09/2014Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no município de Itaguaí.
Lei 332123/06/2015Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no Município de Itaguaí.
Lei Municipal 369404/12/2018Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira.
Lei 203229/12/1998Institui o Código Tributário do Município de Itaguaí e dá outras providências.
Lei 274122/12/2008Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí e dá outras providências.
Lei 365826/06/2018Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.
Lei 351922/06/2017Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.
Lei 356028/09/2017Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.
Lei Municipal 374907/05/2019Institui termo de ajuste de conduta tributária.
Lei 284225/05/2010Institui tratamento diferenciado e favorecido ao micro-empreendedor individual (MEI) e dá outras providências.
Lei 336427/10/2015Institui tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Itaguaí.
Lei 283630/03/2010Proíbe a renovação do Alvará das Instituições Bancárias do Município.
Lei 338615/12/2015Que institui a taxa de coleta domiciliar do lixo e altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998, Lei nº 2139, de 15 de dezembro de 2000 e Art. 1º da Lei nº 2603 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei Municipal 349525/04/2017Regulamenta a transferência da outorga de direito a exploração do serviço de taxi.
Lei 370813/12/2018Regulamenta nos termos da constituição, requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa.
Lei 291603/05/2011Revoga a Lei nº 2808, de 15 de outubro de 2009.
Lei 301112/06/2012Revoga a Lei nº 2884/11.
Lei 306508/01/2013Revoga as Leis nºs 3049 e 3051, de 11 de dezembro de 2012.
Lei 254013/12/2005Revoga dispositivo da Lei nº 2032/1998 (Código Tributário Municipal).
Lei 306404/01/2013Revoga-se a Lei nº 3037/12.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto nº 4325/201827/09/2018Altera a tabela I dos anexos I e II da Lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Decreto nº 4258/201701/12/2017Altera, a tabela do Decreto nº 4248/17 e dá outras providências.
Decreto nº 4248/201729/09/2017Altera, a tabela I, dos anexos I e II, da lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Decreto nº 3991/201522/07/2015Constitui comitê gestor municipal da microempresa, etc.
Decreto nº 4058/201513/11/2015Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2016.
Decreto nº 4182/201625/11/2016Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2017.
Decreto nº 4342/201826/11/2018Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2019.
Decreto nº 4199/201705/01/2017Define a forma de apuração dos índices dos tributos municipais para o exercício de 2017.
Decreto nº 4262/201726/12/2017Define a tabela de pagaeto do IPTU 2018.
Decreto nº 4349/201827/12/2018Define a tabela de pagamento do IPTU de 2019.
Decreto nº 4421/202003/01/2020Define a tabela de serviços públicos e dá outras providências.
Decreto nº 4062/201523/11/2015Define o reajuste do valor da UFIR-ITA para o exercício de 2016
Decreto nº 4187/201605/12/2016Define o reajuste do valor da UFIR-ITA para o exercício de 2017 e da outras providências.
Decreto nº 4408/201908/11/2019Define reforma de apuração dos índices de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2020
Decreto nº 4333/201825/10/2018Disciplina a renovação dos alvarás de funcionamento e dá outras providências.
Decreto nº 4070/201530/11/2015Dispõe sobre a concessão, alteração e baixa de licenças, regulamenta as classificações de risco das atividades para concessão de alvará.
Decreto nº 4260/201708/12/2017Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 4188/201605/12/2016Fixa os valores da contribuição de iluminação pública - CIP referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 3932/201401/12/2014Fixa os valores de contribuição de iluminação pública.
Decreto nº 3014/200528/09/2005Prefeito atribui de acordo com o artigo 132, inciso I, alínea i da Lei Orgânica do município promulgada em 05/04/1990.
Decreto nº 4357/201915/01/2019Prorroga o pagamento da cota única do IPTU 2019.
Decreto nº 4427/202024/01/2020Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU 2020.
Decreto nº 4424/202016/01/2020Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU 2020.
Decreto nº 4029/201521/09/2015Regulamenta a emissão de certidões negativas por meio dos sistemas eletrônicos.
Decreto nº 4102/201630/03/2016Regulamenta critérios de apuração base de cálculos do ISS para efeito do arbitramento de construção civil.
Decreto nº 3.516/200901/10/2009Regulamenta e insititui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.
Decreto nº 4102/201605/12/2016Regulamenta os valores da contribuição de iluminação pública.
Decreto nº 3.655/201122/08/2011Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por todos os prestadores de serviços e dá outras providências.

Atos

NomeDataDescrição
Ato Nº 001
Boletim de Atualização Cadastral
29/09/2009Determina a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.
Ato Nº 001
Boletim de Atualização Cadastral
26/02/2013Determina a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.

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Formulário para Atualização Cadastral

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