Prefeitura Municipal de Itaguaí

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24/04/2024 03:54

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Legislação Tributária

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Leis

Nome	Data	Descrição
Lei Municipal 3.891	17/12/2020	Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais.
Lei Municipal 3793	24/10/2019	Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no município.
Lei Municipal 3749	07/05/2019	Institui termo de ajuste de conduta tributária.
Lei 3708	13/12/2018	Regulamenta nos termos da constituição, requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa.
Lei Municipal 3694	04/12/2018	Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira.
Lei 3658	26/06/2018	Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.
Lei Municipal 3715	13/05/2018	Concede isenção de IPTU e taxa de iluminação pública.
Lei Municipal 3571	04/12/2017	Dispõe sobre alteração do art 14 da lei 2032.
Lei 3567	03/10/2017	Altera a Lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Lei 3566	03/10/2017	Altera a Lei nº 2032/98 que "Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências".
Lei 3561	28/09/2017	Autoriza o Município de Itaguaí a efetuar o Protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa: Autoriza, também, o registro pelo Município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
Lei 3560	28/09/2017	Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.
Lei Municipal 3518	22/06/2017	Define débitos considerados de pequeno valor no município.
Lei 3519	22/06/2017	Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.
Lei 3514	22/06/2017	Dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revendam combustíveis adulterados.
Lei Municipal 3495	25/04/2017	Regulamenta a transferência da outorga de direito a exploração do serviço de taxi.
Lei Municipal 3485	28/05/2016	Dispõe sobre a regulamentação do transporte aquaviário.
Lei 3387	15/12/2015	Altera a Lei 2032 revogando os seus Artigos 511 a 519 e 598, referente ao parcelamento administrativo de créditos tributários e não tributários do Município de Itaguaí, institui nova redação e dá outras providências.
Lei 3386	15/12/2015	Que institui a taxa de coleta domiciliar do lixo e altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998, Lei nº 2139, de 15 de dezembro de 2000 e Art. 1º da Lei nº 2603 de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Lei 3371	19/11/2015	Atualiza e consolida as Leis 2741/08, 2774/09, 2833/10, 2862/10, 2890/11, 2939/11, 2970/11, 3039/12, 3063/12, 3074/13, 3207/14 e 3279/14, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí (REGFIS) e dá outras providências.
Lei 3364	27/10/2015	Institui tratamento diferenciado e favorecido as microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Itaguaí.
Lei 3321	23/06/2015	Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no Município de Itaguaí.
Lei 3280	13/11/2014	Disciplina a Edição dos Atos Oficiais e o procedimento administrativo no âmbito do Município de Itaguaí e dá outras providências.
Lei 3279	13/11/2014	Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 3207 , de 21 de janeiro de 2014.
Lei 3269	23/09/2014	Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira denominada de mais valia no município de Itaguaí.
Lei 3217	18/03/2014	Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar execuções fiscais referentes a débitos de determinado valor de natureza tributária e não tributária, fixa o conceito de execuções antieconômicas, e dá outras providências.
Lei 3207	21/01/2014	Altera os Artigos 1º e 3º da Lei 3074, de 14 de março de 2013.
Lei 3206	21/01/2014	Altera dispositivos da Lei 2032 de 29 de dezembro de 1998.
Lei 3201	23/12/2013	Altera a Redação do Art. 204 da Lei 2032 de 29/12/98 (Código Tributário Municipal) e Art. 2º da Lei 3053 de 11/12/2012 e, adota outras providências.
Lei 3200	23/12/2013	Altera a Redação do § 2º do Art. 53 da Lei 2464/04, e adota outras providências.
Lei 3130	27/06/2013	Dispõe sobre a isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e da taxa de iluminação pública para idosos maiores de sessenta anos de idade.
Lei 3091	30/04/2013	Dispõe sobre a isenção de pagamentos de taxas em razão de sepultamento em solo (cova rasa).
Lei 3074	14/03/2013	Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 2970, de 13 de dezembro de 2011.
Lei 3065	08/01/2013	Revoga as Leis nºs 3049 e 3051, de 11 de dezembro de 2012.
Lei 3064	04/01/2013	Revoga-se a Lei nº 3037/12.
Lei 3057	13/12/2012	Dispõe sobre desoneração fiscal.
Lei 3053	11/12/2012	Altera a Lei nº 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 3047	13/11/2012	Altera a Lei nº 2464/04, e dá outras providências.
Lei 3042	13/11/2012	Altera a Lei nº 2603/06 e dá outras providências.
Lei 3039	13/11/2012	Altera a Lei nº 2970/11 e dá outras providências.
Lei 3037	13/11/2012	Altera a Lei nº 2516/05, e dá outras providências.
Lei 3011	12/06/2012	Revoga a Lei nº 2884/11.
Lei 2970	13/12/2011	Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº 2890, de 22 de março de 2011.
Lei 2946	20/09/2011	Altera a Lei nº 2842, de 25 de maio de 2010, que institui tratamento diferenciado e favorecido ao micro-empreendedor individual (MEI) e dá outras providências.
Lei 2939	30/08/2011	Altera os Artigos 1º e 3º da Lei nº. 2890, de 22 de março de 2011.
Lei 2916	03/05/2011	Revoga a Lei nº 2808, de 15 de outubro de 2009.
Lei Municipal 2906	19/04/2011	Altera dispositivo da lei 2741.
Lei Municipal 2904	19/04/2011	Altera a lei 2246.
Lei 2890	22/03/2011	Altera os Artigos 1º, 3º e incisos I, II, III, IV, V e IV do Artigo 4º da Lei nº 2862 de 19 de outubro de 2010.
Lei 2862	19/10/2010	Altera a Lei nº 2741, de 22 de dezembro de 2008, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí-REGFIS.
Lei 2842	25/05/2010	Institui tratamento diferenciado e favorecido ao micro-empreendedor individual (MEI) e dá outras providências.
Lei 2836	30/03/2010	Proíbe a renovação do Alvará das Instituições Bancárias do Município.
Lei 2835	30/03/2010	Autoriza o poder executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida criado pela Lei nº 11977/09, exclusivamente para as faixas de renda de 01 (hum) a 03 (três) salários mínimos, e dá outras providências.
Lei 2833	09/03/2010	Altera a Lei nº 2741, de 22 de dezembro de 2008, que institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí-REGFIS.
Lei 2808	15/10/2009	Altera a Lei nº 2519, de 11 de outubro de 2005 e dá outras providências.
Lei 2774	26/05/2009	Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2741/08 e dá outras providências.
Lei 2741	22/12/2008	Institui o Programa Especial de Regularização Fiscal do Município de Itaguaí e dá outras providências.
Lei 2734	11/12/2008	Altera a Lei nº 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 2688	23/09/2008	Altera a Lei nº 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal).
Lei Municipal 2659	26/02/2008	Altera lei 2032/1998.
Lei 2656	26/02/2008	Altera o Artigo 56, inciso II da Lei nº 2032/1998.
Lei 2648	18/12/2007	Altera a Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 2603	14/12/2006	Altera a Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 2578	29/08/2006	Altera a Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei Municipal 2577	23/05/2006	Altera art 3º e 8º da lei municipal 2246.
Lei Municipal 2569	23/05/2006	Altera art 3º e 8º da lei municipal 2246.
Lei 2540	13/12/2005	Revoga dispositivo da Lei nº 2032/1998 (Código Tributário Municipal).
Lei 2519	11/10/2005	Dispõe sobre incentivos fiscais do ISSQN às empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
Lei 2516	06/10/2005	Altera a Lei nº 2464, de 28 de dezembro de 2004 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Lei 2464	28/12/2004	Altera a Lei 2032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 2393	09/12/2003	Altera e revoga dispositivos da Lei 2032, de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Lei 2299	10/12/2002	Adota o IGPM como Índice de Atualização dos Tributos e da UFIR-ITA.
Lei Municipal 2246	04/06/2002	Autoriza o poder executivo a criar e regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros do tipo moto-táxi.
Lei 2084	15/12/1999	Dispõe sobre casos de legitimação de posse de terrenos públicos.
Lei 2032	29/12/1998	Institui o Código Tributário do Município de Itaguaí e dá outras providências.

Decretos

Nome	Data	Descrição
Decreto nº 4427/2020	24/01/2020	Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU 2020.
Decreto nº 4424/2020	16/01/2020	Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU 2020.
Decreto nº 4421/2020	03/01/2020	Define a tabela de serviços públicos e dá outras providências.
Decreto nº 4408/2019	08/11/2019	Define reforma de apuração dos índices de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2020
Decreto nº 4357/2019	15/01/2019	Prorroga o pagamento da cota única do IPTU 2019.
Decreto nº 4349/2018	27/12/2018	Define a tabela de pagamento do IPTU de 2019.
Decreto nº 4342/2018	26/11/2018	Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2019.
Decreto nº 4333/2018	25/10/2018	Disciplina a renovação dos alvarás de funcionamento e dá outras providências.
Decreto nº 4325/2018	27/09/2018	Altera a tabela I dos anexos I e II da Lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Decreto nº 4262/2017	26/12/2017	Define a tabela de pagaeto do IPTU 2018.
Decreto nº 4260/2017	08/12/2017	Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 4248/2017	29/09/2017	Altera, a tabela I, dos anexos I e II, da lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Decreto nº 4199/2017	05/01/2017	Define a forma de apuração dos índices dos tributos municipais para o exercício de 2017.
Decreto nº 4188/2016	05/12/2016	Fixa os valores da contribuição de iluminação pública - CIP referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 4187/2016	05/12/2016	Define o reajuste do valor da UFIR-ITA para o exercício de 2017 e da outras providências.
Decreto nº 4102/2016	05/12/2016	Regulamenta os valores da contribuição de iluminação pública.
Decreto nº 4182/2016	25/11/2016	Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2017.
Decreto nº 4102/2016	30/03/2016	Regulamenta critérios de apuração base de cálculos do ISS para efeito do arbitramento de construção civil.
Decreto nº 4070/2015	30/11/2015	Dispõe sobre a concessão, alteração e baixa de licenças, regulamenta as classificações de risco das atividades para concessão de alvará.
Decreto nº 4062/2015	23/11/2015	Define o reajuste do valor da UFIR-ITA para o exercício de 2016
Decreto nº 4058/2015	13/11/2015	Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2016.
Decreto nº 4029/2015	21/09/2015	Regulamenta a emissão de certidões negativas por meio dos sistemas eletrônicos.
Decreto nº 3991/2015	22/07/2015	Constitui comitê gestor municipal da microempresa, etc.
Decreto nº 3932/2014	01/12/2014	Fixa os valores de contribuição de iluminação pública.
Decreto nº 3.655/2011	22/08/2011	Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por todos os prestadores de serviços e dá outras providências.
Decreto nº 3.516/2009	01/10/2009	Regulamenta e insititui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.
Decreto nº 3014/2005	28/09/2005	Prefeito atribui de acordo com o artigo 132, inciso I, alínea i da Lei Orgânica do município promulgada em 05/04/1990.

Atos

Nome	Data	Descrição
Ato Nº 001 Boletim de Atualização Cadastral	26/02/2013	Determina a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.
Ato Nº 001 Boletim de Atualização Cadastral	29/09/2009	Determina a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.

Boletins e Formulários

Descrição
Formulário para Atualização Cadastral

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