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Adicionar aos Favoritos 18/05/2021 07:56 Última atualização às 07:09 de 18/05/2021

Legislação Tributária

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Leis

NomeDataDescrição
Lei Municipal 3.89117/12/2020Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais.
Lei Municipal 379324/10/2019Dispõe sobre a instalação e funcionamento de circos itinerantes no município.
Lei Municipal 374907/05/2019Institui termo de ajuste de conduta tributária.
Lei 370813/12/2018Regulamenta nos termos da constituição, requisitos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa.
Lei Municipal 369404/12/2018Institui e regulamenta a cobrança da compensação financeira.
Lei 365826/06/2018Institui o Termo de Ajuste de Conduta Tributária e dá outras providências.

Decretos

NomeDataDescrição
Decreto nº 4427/202024/01/2020Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU 2020.
Decreto nº 4424/202016/01/2020Prorrogar o prazo de pagamento da cota única do IPTU 2020.
Decreto nº 4421/202003/01/2020Define a tabela de serviços públicos e dá outras providências.
Decreto nº 4408/201908/11/2019Define reforma de apuração dos índices de reajuste dos tributos municipais para o exercício de 2020
Decreto nº 4357/201915/01/2019Prorroga o pagamento da cota única do IPTU 2019.
Decreto nº 4349/201827/12/2018Define a tabela de pagamento do IPTU de 2019.
Decreto nº 4342/201826/11/2018Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2019.
Decreto nº 4333/201825/10/2018Disciplina a renovação dos alvarás de funcionamento e dá outras providências.
Decreto nº 4325/201827/09/2018Altera a tabela I dos anexos I e II da Lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Decreto nº 4262/201726/12/2017Define a tabela de pagaeto do IPTU 2018.
Decreto nº 4260/201708/12/2017Estabelece valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e dá outras providências.
Decreto nº 4248/201729/09/2017Altera, a tabela I, dos anexos I e II, da lei nº 2032/98 e dá outras providências.
Decreto nº 4199/201705/01/2017Define a forma de apuração dos índices dos tributos municipais para o exercício de 2017.
Decreto nº 4188/201605/12/2016Fixa os valores da contribuição de iluminação pública - CIP referente ao exercício de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 4187/201605/12/2016Define o reajuste do valor da UFIR-ITA para o exercício de 2017 e da outras providências.
Decreto nº 4102/201605/12/2016Regulamenta os valores da contribuição de iluminação pública.
Decreto nº 4182/201625/11/2016Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2017.
Decreto nº 4102/201630/03/2016Regulamenta critérios de apuração base de cálculos do ISS para efeito do arbitramento de construção civil.
Decreto nº 4070/201530/11/2015Dispõe sobre a concessão, alteração e baixa de licenças, regulamenta as classificações de risco das atividades para concessão de alvará.
Decreto nº 4062/201523/11/2015Define o reajuste do valor da UFIR-ITA para o exercício de 2016
Decreto nº 4058/201513/11/2015Define a forma de apuração dos índices de reajustes dos tributos municipais para o exercício de 2016.
Decreto nº 4029/201521/09/2015Regulamenta a emissão de certidões negativas por meio dos sistemas eletrônicos.
Decreto nº 3991/201522/07/2015Constitui comitê gestor municipal da microempresa, etc.
Decreto nº 3932/201401/12/2014Fixa os valores de contribuição de iluminação pública.
Decreto nº 3.655/201122/08/2011Torna obrigatória a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e por todos os prestadores de serviços e dá outras providências.
Decreto nº 3.516/200901/10/2009Regulamenta e insititui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.
Decreto nº 3014/200528/09/2005Prefeito atribui de acordo com o artigo 132, inciso I, alínea i da Lei Orgânica do município promulgada em 05/04/1990.

Atos

NomeDataDescrição
Ato Nº 001
Boletim de Atualização Cadastral
26/02/2013Determina a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.
Ato Nº 001
Boletim de Atualização Cadastral
29/09/2009Determina a atualização do Cadastro Mobiliário do Município.

Boletins e Formulários

Descrição
Formulário para Atualização Cadastral

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