O Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC é uma Caixa Postal eletrônica virtual que a Secretaria Municipal de Fazenda disponibiliza aos contribuintes, devidamente credenciados, através do seguinte endereço eletrônico http://www.spe.itaguai.rj.gov.br/ .

A Secretaria Municipal de Fazenda encaminhará através do DEC mensagens eletrônicas (Intimações, Notificações, Avisos e Comunicados diversos) que sejam de interesse do contribuinte, cujo acesso é restrito a usuários autorizados e portadores de senha web ou certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.

A Comunicação eletrônica por meio do DEC é que estejam inscritas nos Cadastros Municipais de Contribuintes, com status ativo, inclusive as inscritas como Substitutas Tributárias, nos termos da Legislação Municipal.

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